O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a União e a Anvisa cumpriram a determinação para regulamentar a cannabis medicinal representa um marco importante para o amadurecimento […]
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que o poder público forneça produto à base de cannabis para o tratamento de uma criança com transtorno do […]