O governo federal solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação do prazo para regulamentar a Cannabis industrial, o cânhamo, no Brasil, pedindo mais 180 dias para concluir o processo. A decisão original do STJ já havia reconhecido como lícita a autorização para o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo com baixo teor de THC para fins medicinais e farmacêuticos, com prazo inicial de seis meses, que terminou em 29 de setembro de 2025.
A prorrogação, protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome da União, da Anvisa e do Ministério da Saúde, é justificada pela complexidade técnica do tema, pela necessidade de envolver diferentes setores e pela recente reestruturação da Anvisa. Os órgãos também citam a necessidade de seguir Boas Práticas Regulatórias, incluindo Análise de Impacto Regulatório (AIR) e consulta pública.
O impacto do atraso
Embora o argumento técnico seja válido, o CuraPro considera que o pedido de mais 180 dias representa um descaso com pacientes, associações e pesquisadores que aguardam há anos por uma regulamentação clara. A demora significa que o acesso a produtos medicinais derivados do cânhamo continua limitado, e que muitas iniciativas de pesquisa científica ficam paralisadas, prejudicando o desenvolvimento de terapias e estudos clínicos no país.
O novo cronograma apresentado pelo governo prevê:
- 30/10/2025 – abertura da consulta pública;
- 31/01/2026 – consolidação das contribuições e elaboração dos documentos técnicos;
- 31/03/2026 – apreciação e aprovação pela Diretoria Colegiada da Anvisa;
- Publicação final – resolução da Anvisa e portaria do Ministério da Saúde.
Pacientes e associações não podem esperar
O atraso evidencia uma falta de prioridade política e coloca em risco o direito à saúde de milhares de brasileiros. Pacientes que dependem de produtos derivados da cannabis, associações de pacientes que lutam por acesso a terapias e pesquisadores que buscam avançar em estudos clínicos ficam à mercê de um processo burocrático que poderia ser mais ágil.
O CuraPro reforça que a regulamentação do cânhamo industrial não é apenas uma questão técnica, mas um dever ético, social e científico. Cada mês de atraso representa menos acesso a tratamentos, menos pesquisa e mais barreiras para quem precisa.
Instituto CuraPro – Pela saúde, pela ciência, pelo respeito aos pacientes.
