Da Semente à Estante:
Há quase três anos, o cenário político brasileiro viu o brilho da esperança para muitos que lutam por tratamentos mais eficazes e alternativos. Nesse período, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 399/15, uma iniciativa que tem como pano de fundo a regulamentação da Cannabis sativa para fins medicinais. A votação foi acirrada, com 17 votos favoráveis e 17 contrários, e coube ao voto do relator Luciano Ducci (PSB-PR) dar o veredicto final.
O PL 399/15 propõe modificações na Lei 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e já prevê o cultivo da Cannabis, mas apenas para fins científicos e medicinais, em locais e prazos específicos, sob estrita fiscalização.
O objetivo principal desse projeto é proporcionar alívio para famílias que não encontraram solução em tratamentos convencionais ou enfrentaram efeitos colaterais prejudiciais dos medicamentos disponíveis no mercado. Para entender melhor o contexto, o relator Luciano Ducci ressaltou um dado importante: desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a importação de medicamentos à base de Cannabis em 2015, as solicitações explodiram.
O projeto é polêmico, não há dúvidas, mas o relatório se baseia em sólidas evidências científicas. Luciano Ducci e sua equipe consideraram as contribuições de inúmeras partes interessadas, desde familiares de pacientes até cientistas, médicos, farmacêuticos e especialistas em vigilância sanitária, visando proporcionar bem-estar aos brasileiros. O foco é reconhecer as propriedades terapêuticas da planta, que já foram comprovadas pela ciência, para tratar dores, crises convulsivas e efeitos adversos de doenças graves e crônicas ainda sem cura.
É importante esclarecer que o projeto não almeja a legalização da maconha, muito menos incentivar o consumo recreativo ou o tráfico de drogas. O PL 399/15 proíbe expressamente a fabricação e a comercialização de produtos fumígenos à base de Cannabis.
Com a aprovação na comissão, o projeto deveria seguir para o Senado, mas, surpreendentemente, um grupo formado por 129 parlamentares manifestou sua oposição. Eles querem debater o assunto exaustivamente e, em vez de encaminhar diretamente o projeto ao Senado, o deputado federal Diego Garcia (PODE-PR) apresentou um requerimento para levá-lo ao plenário da Câmara dos Deputados.
“Trata-se de matéria que, por sua complexidade e grande impacto na vida dos cidadãos, deve ser exaustivamente analisada e debatida pela composição plenária desta Casa,” justificou Diego Garcia.
Os objetivos do PL 399/15 são amplos, abrangendo o plantio de Cannabis para fins medicinais, industriais e de pesquisa. A proposta visa permitir que empresas, governos e organizações não-governamentais se envolvam nesse campo. No entanto, o texto estabelece restrições, proibindo o cultivo por pessoas físicas e a venda das flores da planta em seu estado natural. A produção de espécies com propriedades psicoativas só será permitida mediante autorização da Anvisa, seguindo regulamentações rigorosas, como cercas elétricas, monitoramento por vídeo 24 horas e acesso restrito por biometria.
O cânhamo, uma variedade da Cannabis que não contém THC, será regulamentado pelo Ministério da Agricultura, seguindo as diretrizes estabelecidas.
No que diz respeito ao cultivo de plantas de Cannabis para fins medicinais, apenas entidades jurídicas autorizadas pelo poder público poderão se envolver nessa atividade. O uso de sementes ou mudas certificadas será obrigatório, e o cultivo ocorrerá apenas em ambientes controlados, como estufas ou estruturas apropriadas. Medidas de segurança, incluindo sistemas de videomonitoramento, restrição de acesso, alarmes e cercas elétricas, serão exigidas.
O projeto também estabelece cotas pré-definidas para os cultivos, que deverão ser especificadas no pedido de autorização. Além disso, as plantas de Cannabis destinadas ao uso medicinal serão classificadas como psicoativas (com teor de THC superior a 1%) ou não psicoativas (com teor de THC igual ou inferior a 1%). O THC, o composto mais conhecido da maconha, será objeto de controle rigoroso. Requisitos adicionais garantirão a rastreabilidade desde a aquisição das sementes até o processamento final e descarte, bem como a presença de um responsável técnico para monitorar os níveis de THC nas plantas.
Outra inovação trazida pelo projeto é a permissão para que as farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS) cultivem Cannabis e fabriquem produtos contendo canabinoides. Essas farmácias já são responsáveis por cultivar, coletar, processar e armazenar plantas medicinais utilizadas em tratamentos terapêuticos e fitoterápicos. Essa medida visa melhorar o acesso dos pacientes a esses medicamentos, ampliando as opções disponíveis.
Enquanto o PL 399/15 avança, o debate se intensifica no cenário político brasileiro, explorando questões complexas e cruciais. Como o projeto não se limita apenas à cannabis medicinal, mas também considera o uso industrial do cânhamo, uma variedade de Cannabis com baixa concentração de THC, promete abrir portas para uma gama de produtos derivados.
O cânhamo industrial, devido à sua versatilidade, pode se tornar uma nova matriz agrícola no Brasil, seguindo o exemplo de outros países que já lideram esse mercado global multi-bilionário. Mesmo sendo da mesma espécie que a maconha, a Cannabis sativa, o cânhamo se distingue por seu baixo teor de THC e ausência de efeitos psicoativos. É uma planta rica em CBD, um canabinoide amplamente utilizado em medicamentos para epilepsia e esquizofrenia.
Como uma matéria-prima valiosa, o cânhamo industrial pode impulsionar vários setores industriais e abrir novos horizontes econômicos, tornando-se um ator-chave no cenário comercial brasileiro.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu portas para a discussão do cultivo do cânhamo no Brasil. A Corte aceitou um recurso especial que debaterá a importação e o cultivo em território brasileiro, iniciado por uma empresa paranaense especializada em sementes e engenharia genética vegetal. Essa ação corajosa do STJ entra em uma área ainda marcada por hostilidades, e promete trazer argumentos fundamentados e considerações jurídicas importantes.
Apesar de pertencer à mesma espécie da maconha, o cânhamo industrial apresenta propriedades surpreendentemente diferentes. A concentração limitada de THC o torna não psicoativo, enquanto seu potencial para produção de CBD promete inovações significativas no campo da medicina. Além disso, o cânhamo industrial é uma matéria-prima versátil que pode ser usada na produção de fibra, celulose, resinas, cosméticos, produtos de higiene pessoal, suplementos e alimentos.
À medida que o projeto de Lei (PL) 399/15 avança na direção da legalização da cannabis medicinal no Brasil, discussões aquecidas se desenrolam entre os legisladores. Enquanto alguns deputados defendem que o projeto deve continuar sendo aprimorado antes de ser aprovado, outros ressaltam os benefícios terapêuticos que a cannabis pode proporcionar a inúmeros pacientes.
Nesse cenário de debates e negociações, resta a esperança de que as decisões sejam embasadas e equilibradas, visando o melhor para a saúde e o bem-estar da população, desde o cultivo da planta até a disponibilidade dos produtos nas prateleiras.
O futuro da cannabis medicinal no Brasil está em jogo, e é responsabilidade dos legisladores encontrar uma solução que beneficie a todos, desde os pacientes até a economia do país.
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Referências:
-Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-06/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-autoriza-plantio-de-cannabis#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%20(PL,Deputados%20que%20analisou%20o%20tema.
-Plural: https://www.plural.jor.br/noticias/vizinhanca/como-uma-empresa-do-parana-abriu-precedente-para-discutir-o-cultivo-do-canhamo-no-brasil/
