Dos 32 órgãos e entidades convocados pela secretaria de Saúde para integrar o time que definirá a distribuição gratuita do medicamento, somente dois representarão os pacientes.
É inegável que a recente aprovação do projeto de lei que regulamenta a política de fornecimento gratuito da Cannabis medicinal nas unidades de saúde do SUS, no estado de São Paulo, merece ser celebrada e até mesmo louvada. Sobretudo para as associações e para os pacientes que utilizam esse medicamento e comprovam, na prática, sua eficácia no tratamento de uma ampla gama de patologias severas e que, a despeito disso, ainda são alvo de preconceito e estigmas de diversas naturezas.
Mas é irrefutável também que o projeto, do valoroso deputado estadual, Caio França (PSB), carece de ajustes. E ajustes fundamentais, que vão muito além dos seis vetos ao texto do governador de São Paulo, Tarcísio Freitas (Republicanos).
É preciso deixar mais claro, por exemplo, qual será o papel da sociedade civil nesse projeto. É condição fundamental – numa regulamentação que se diz contemplar todas as partes envolvidas – um protagonismo maior das associações de pacientes nesse debate. Até porque, é sempre bom lembrar, são elas (as associações) que representam a sociedade civil organizada, ou seja, o beneficiário final do uso medicinal da Cannabis.
É sempre bom lembrar aos caros legisladores que, dos 150 a 200 mil pacientes que utilizam o extrato de Cannabis medicinal no Brasil, 60 mil o fazem por intermédio das associações. E nos casos de pacientes de famílias carentes, com tratamento 100% gratuito. Realidade diante da qual o governo de São Paulo parece não se importar ou simplesmente ignorar e relativizar.
E a prova disso foi a criação do grupo, formalizada no Diário Oficial da última terça-feira (14), que debaterá o modus operandi do fornecimento gratuito desses medicamentos na rede pública de saúde. A criação do grupo é salutar, claro, o problema todo reside na sua formação, que dá a justa medida do nível de importância que o governo e sua Secretaria de Saúde dispensam às associações de pacientes (e, por consequência, à sociedade civil) no estabelecimento dessa importante política pública.
Dos 32 órgãos e entidades convocados para o grupo de trabalho, farão parte aproximadamente 64 pessoas e destas somente 2 pessoas representarão a sociedade civil organizada, representativas de pacientes. E estes últimos, ainda assim, como ‘convidados’, ou seja, participação facultativa. Em outras palavras, “se não quiser participar, tudo bem”.
Pois é. Talvez faça sentido para o governador, que, no dia 31 de janeiro, durante a sanção do projeto, havia dito que iriam “juntar no grupo de trabalho atores importantes da área da saúde para que a Lei seja regulamentada o mais rápido possível e, também, da melhor maneira possível”.
Mas e as associações, governador? E as associações, com toda sua representatividade e larga experiência no suporte logístico, jurídico, burocrático, médico e terapêutico, provada e aprovada junto a centenas de milhares de pacientes? Serão desprezadas? Até quando? Democracia é governo do povo, pelo povo e para o povo.
